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Despacho n.º 1823/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho - Declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15444/2016, de 2016-02-04 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 10 de Fevereiro. Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de fevereiro de 2016 O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Mais informação: Aqui
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