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Ofício-Circulado n.º 35020/2013 de 2013-06-03 Tributação do gás natural - Procedimentos de aplicação Mais informação: Aqui Proposta do Orçamento Retificativo - 2013 Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑663/11, 30 de maio de 2013 - Scandic Distilleries Reenvio prejudicial – Diretiva 92/12/CEE – Impostos especiais de consumo – Produtos introduzidos no consumo num Estado‑Membro onde o imposto especial de consumo foi pago – Mesmos produtos transportados para outro Estado‑Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago – Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado‑Membro – Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias – Compatibilidade com o direito da União Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑651/11, 30 de maio de 2013 - Staatssecretaris van Financiën IVA – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 5.°, n.° 8 – Conceito de ‘transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela’ – Cessão de 30% das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2013, Processo n.º 05447/12 IVA - Impugnação da matéria de facto - Direito à dedução - Renúncia à isenção Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2013, Processo n.º 06309/13 Reforma dos impostos sobre o património - Alterações nos códigos do IRS e do IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2013, Processo n.º 06361/13 IRC - Dívida pública – Princípios Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2013, Processo n.º 06074/12 Impugnação judicial – IRC – Reavaliação – Indemnização Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2013, Processo n.º 05785/12 Impugnação judicial – IVA - Custo fiscal - Despesas com assistência administrativa - Efeitos da desconsideração do custo fiscal Mais informação: Aqui
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