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Decreto da Assembleia 195/XII (Proposta reforma IRC) Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro Mais informação: Aqui Manual dos Impostos Especiais de Consumo Publicação da versão final e atualizada Mais informação: Aqui Execução orçamental de novembro/2013 Síntese da Execução Orçamental de novembro de 2013 Mais informação: Aqui Processo: nº 5748, por despacho de 2013-11-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA; DL nº. 147/2003, de 11/07 (RBC) Artigo: nº. 15 do art. 29º e da alínea i) do nº. 1 do art. 2º, do CIVA; 1º, 2º, 5º, 6º, 7º…… do DL nº. 147/2003, de 11/07 (RBC) Assunto: Faturas – Aquisições de Sucatas e de Desperdícios Metálicos a particulares, Auto-Faturação – RBC – DT – Obrigação de emissão pelo adquirente das sucatas ….. Mais informação: Aqui Processo: nº 5590, por despacho de 2013-10-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: n.º 15 do art.º 29.º e al. i) do n.º 1 do art.º 2.º, 36º Assunto: Fatura – Sucatas (anexo E) - RBC – DT – Aquisição de "sucata a particulares" - Documento a emitir pela referida compra Mais informação: Aqui Processo: nº 4804, por despacho de 2013-09-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral. Diploma: CIVA Artigo: 19º, 22º, 36º, 40º Assunto: Fatura Simplificada – Forma Legal – Direito à Dedução Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 01004/13 Derrama – tributação - grupo de empresas Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 0576/13 IVA – reembolso - reenvio prejudicial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 018/13 Oposição à execução fiscal – fundamentos – CPPT – compensação – convolação - IMT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 04-12-2013, N.º de Processo: 0877/13 Avaliação – imóvel – impugnação – IMI – invocação – ilegalidade Mais informação: Aqui
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