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Despacho n.º 6/2018-XXI, de 10/01, do SEAF Prorrogação dos prazos previstos para a entrega da Declaração Mensal de Remunerações relativa ao mês de dezembro e Declaração Periódica de IVA do regime mensal relativa ao mês de novembro. Mais informação aqui Processo: 2017001053 - IVE n.º 12658, com despacho concordante de 06.11.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) Artigo: 2.º, 3.º e 5.º, n.º 8 alínea a) Assunto: Incidência subjetiva em caso de locação operacional de veículos; classificação de veículos na categoria C ou D; redução de imposto Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 00687/05.8BEPRT- 2.ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Inspeção – Liquidação Adicional – Requisitos da Fundamentação Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 02483/08.1BEPNF- 2.ª Secção - Contencioso Tributário Prescrição - Custas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 00276/11.8BEPNF- 2.ª Secção - Contencioso Tributário Presunção de culpa Mais informação aqui |