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Despacho n.º 43/2014-XIX, de 10/02, do SEAF Prorrogado até 24 de fevereiro o prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações, respeitante aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em janeiro Mais informações: Aqui Acórdão n.º 42/2014. D.R. n.º 29, Série II de 2014-02-11 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas resultantes da conjugação do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; bem como a norma constante do artigo 31.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro Mais informações: Aqui Acórdão n.º 46/2014. D.R. n.º 29, Série II de 2014-02-11 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a interpretação normativa de acordo com a qual, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01632/13 IRC - dedução - prova testemunhal Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01490/13 Juros compensatórios – culpa - dívida IVA Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-01-2014, N.º de Processo: 01848/13 Recurso de revista excecional – pressupostos – IRC Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01429/13 Oposição de acórdãos – requisitos – IRS Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01480/13 Recurso por oposição de acórdãos - oposição de julgados - jurisprudência recentemente consolidada – LGT – responsabilidade do executado Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01284/13 Recurso por oposição de acórdãos – IRC Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01109/13 Recurso por oposição de acórdãos – requisitos - validade das notificações de atos tributários Mais informações: Aqui
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