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Foram publicados no dia 9 de janeiro de 2020, em "Diário da República", os regulamentos Disciplinar, Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e Formação Profissional Contínua. Disponibilizamos, em seguida, a ligação para os três documentos e a síntese com as principais novidades: Regulamento n.º 15/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 Regulamento n.º 16/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 Regulamento n.º 17/2020 - Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09 Principais novidades - PDF
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