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Despacho n.º 731/2018 - Diário da República n.º 12/2018, Série II de 2018-01-17 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2018 Mais informação aqui Processo: 2017002050 – IVE n.º 13041, com despacho concordante, de 2017.12.29, da Diretora de Serviços da DSIMI Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 46.º, n.ºs 1, 6 e 7 Assunto: Aquisição onerosa de prédio urbano habitacional destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar - Caráter automático da isenção - Aplicação da lei no tempo. Mais informação aqui Processo: 2013000006 - IVE n.º 4455, com despacho concordante, de 2013-02-25, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 44.º, alínea n) do n.º 1 Assunto: Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios classificados como monumentos nacionais e prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. Mais informação aqui Processo: 2017001515 – IVE n.º 12375, com despacho concordante, de 2017.10.19, da Diretora de Serviços da DSIMI Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 9.º, n.º 2 Assunto: Suspensão de tributação para venda – Reabilitação urbana – Diferente utilização do prédio. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-11-2017, N.º de Processo: 00723/11.9BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário Aerogeradores – Inscrição de prédio na matriz – Impropriedade do meio judicial Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-11-2017, N.º de Processo: 00911/07.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Simulação de negócio – Preço declarado – SISA – Ónus da prova Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-11-2017, N.º de Processo: 00012/03 – Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Aquisições intracomunitárias – Falta de fundamentação – Informação prestada por administração tributária estrangeira – Convenção internacional de assistência mútua Mais informação aqui
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