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Decreto-Lei n.º 154/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora https://dre.pt/application/conteudo/58429177 Decreto-Lei n.º 153/2014 - Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção https://dre.pt/application/conteudo/58406974 Portaria n.º 205/2014, de 8 de outubro Aprova a lista de equipamentos utilizados na atividade aquícola autorizados a consumir gasóleo colorido e marcado. http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/15CA092B-842D-4FD3-BBD6-82C174334FB3/0/Portaria_205_2014.pdf Reforma da Fiscalidade Verde, 16 outubro 2014 http://www.portugal.gov.pt/media/1562785/20141016_maote_fiscalidade__verde.pdf Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-09-2014, N.º de Processo: 0740/14 Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11ad301e1e2d014f80257d54003e0d52?OpenDocument Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-09-2014, N.º de Processo: 0606/14 Graduação de créditos - contribuições para a segurança social – hipoteca - privilégio imobiliário geral http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38c8133fdfa73bbb80257d54003fbba1?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-09-2014, N.º de Processo: 0521/14 Recurso judicial - decisão de aplicação de coima – benefício – nulidade – RGIT http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77a0d6bd3d02891180257d51004ced43?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
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