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Decreto do Presidente da República n.º 61/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 Presidência da República Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015 Mais informação: Aqui Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 Assembleia da República Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015 Mais informação: Aqui Lei n.º 24/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 Assembleia da República Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 47/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 Finanças No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do CIRC, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-03-2016, N.º de Processo: 01122/15 Cumulação de pedidos – impugnação – IMT - Imposto do Selo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-03-2016, N.º de Processo: 0647/15 Responsável subsidiário - reversão da execução – insolvência – CPPT Mais informação: Aqui
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