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Proposta de Lei 256/XII Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro. Mais informação: Aqui Proposta de Lei 257/XII Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Mais informação: Aqui Ofício – Circulado n.º 15300/2014 de 2014-10-23 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar a partir de 1 de novembro. Mais informação: Aqui Síntese da Execução Orçamental de setembro de 2014 Mais informação: Aqui
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