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Lei n.º 23/2016 - Diário da República n.º 159/2016, Série I de 2016-08-19 Assembleia da República Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 16-03-2016, N.º de Processo: 0880/15 Recurso por oposição de acórdãos – requisitos - faturas falsas - valoração da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 16-03-2016, N.º de Processo: 0587/15 Recurso por oposição de acórdãos – requisitos – IVA – fatura - ónus de prova Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-03-2016, N.º de Processo: 0788/14 IMT – isenção – insolvência - venda de ativos Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-03-2016, N.º de Processo: 086/16 Imposto do Selo - base de incidência – usucapião - justificação notarial Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 16-03-2016, N.º de Processo: 0159/15 Possibilidade de dedução de IVA suportado por SGPS – exercício de atividades isentas e sujeitas a imposto Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-03-2016, N.º de Processo: 01145/15 Falta de fundamentação – prova – utilização de margens de comercialização não adequadas - correção do lucro tributável em IRC Mais informação: Aqui
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