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Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09 Trabalho, solidariedade e Segurança Social Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes Mais informação aqui Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018 Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 00687/05.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Inspeção - Liquidação Adicional - Requisitos da Fundamentação Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 02483/08.1BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Prescrição - Custas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-10-2017, N.º de Processo: 00276/11.8BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Presunção de Culpa Mais informação aqui
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