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Ofício Circulado N.º: 15610/2017, de 2017-09-14 Regime de Trânsito - Procedimento de continuidade das atividades para o regime de trânsito e obrigatoriedade de intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos através de técnicas de processamento eletrónico de dados. Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C-569/15, 13 de setembro de 2017 - Staatsscretaris van Financiën «Reenvio prejudicial – Aplicação dos regimes de segurança social – Trabalhadores migrantes – Determinação da legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, n.° 2, alínea b), i) – Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados‑Membros – Pessoa empregada num Estado‑Membro e que exerce atividades assalariadas no território de outro Estado‑Membro durante uma licença sem vencimento de três meses» Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑570/15, 13 de setembro de 2017 - Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial – Aplicação dos regimes de segurança social – Trabalhadores migrantes – Determinação da legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, n.° 2, alínea b), i) – Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados‑Membros – Pessoa empregada num Estado‑Membro e que executa uma parte das suas atividades no Estado‑Membro da sua residência» Mais informação aqui Processo: 2015001574 - IVE n.º 9100, com despacho concordante de 14.08.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Contrato de arrendamento – Cessão da posição contratual Mais informação aqui Processo: 2015001522 - IVE n.º 9033, com despacho concordante de 06.08.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Contrato de arrendamento de renda variável - Valor tributável Mais informação aqui Processo: 2015001140 - IVE n.º 8695, com despacho concordante de 06.08.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Contratos de arrendamento sob o regime de renda apoiada Mais informação aqui Processo: 2015001291 - IVE n.º 8848, com despacho concordante de 30.07.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Assunto: Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito Mais informação aqui Processo: 2015001724 – IVE n.º 9201, com despacho concordante datado de 22.09.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) Artigo: Verba 10 da TGIS Assunto: Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – benefício relativo a Imposto do Selo Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-06-2017, N.º de Processo: 928/09.2BELRS IRC / Taxa reduzida / Região Autónoma da Madeira Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-06-2017, N.º de Processo:2440/11.0BELRS IMI – Incidência – Terreno para construção Mais informação aqui
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