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Decreto-Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08 Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015 Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15443/2016, de 02/02/2016 Disponibilização na net das versões originais do Código Aduaneiro da União (CAU), do Ato Delegado e do Ato de Execução do CAU.Atualização da versão consolidada das Disposições de Aplicação do Código (...) Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15445/2016, de 01/02/2016 Regime de Trânsito - Adesão da Sérvia à Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um Regime de Trânsito Comum. Mais informação: Aqui Regulamento de execução (UE) 2016/165 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) Mais informação: Aqui
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