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Declaração de Retificação n.º 16/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série I de 2016-09-08 Assembleia da República Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto» Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-03-2016, N.º de Processo: 01658/15 Recurso de revista excecional – pressupostos – admissão - isenção de IMI relativa a pessoas coletivas de utilidade pública (PCUP) - início da vigência do CIMI, em substituição do CCA Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-03-2016, N.º de Processo: 0505/15 IRC - tributação autónoma – despesas – custos Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-03-2016, N.º de Processo: 073/16 Recurso de revista excecional – pressupostos – admissão - alargamento do prazo de caducidade estabelecido no n.º 5 do artigo 45.º da LGT a liquidações de IVA resultantes de correções efetuadas pela AT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-03-2016, N.º de Processo: 0569/14 Criação de emprego - benefícios fiscais – majoração Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-03-2016, N.º de Processo: 0288/16 Derrogação do sigilo bancário – familiar Mais informação: Aqui
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