Regimes jurídicos dos jogos e apostas online | Acórdãos do TCAS

Assembleia da República

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.

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SISA – Revenda – Caducidade - Prescrição

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IVA – Presunção de transmissão de bens

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C.I.V.A.- Obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada

Mecanismos de dedução de IVA - Dedução e reembolso de IVA – Noção

Sistema de dedução de IVA – Requisitos subjetivos.

Método subtrativo indireto - TJUE. Limitações ao direito à dedução de IVA - Casos Expressamente previstos na Sexta Diretiva

Declaração Oficiosa de Cessação de Atividade - ARTº.33, Nº.2, DO C.I.V.A.

Registo da sentença de falência não implica a extinção da sociedade

Condição de sujeito passivo define-se em função de cada operação tributável praticada. 

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Decisão da Matéria de Facto - Princípio da Livre Apreciação da Prova - Erro de Julgamento de Facto - Impugnação da Decisão de 1ª Instancia Relativa à Matéria de Facto. Ónus do Recorrente. Princípio da Livre Apreciação da Prova. Prova Testemunhal - Parâmetros Legais da Atuação da A. Fiscal no Exercício da sua competência de fiscalização. 

I.R.C. – Noção de Custo – Faturas Falsas Ónus da prova.

Direitos Tributário. Noção de indícios.

Princípio da tributação das empresas pelo rendimento real (CFR. Artº.104, Nº.2, da C.R.P.).

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