Ofício-Circulado 15009/2012 de 28/02
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Aperfeiçoamento Ativo e Importação Temporária - Taxas de juros compensatórios (artigo 519.º DAC)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-02-2012, Processo n.º 04950/11
SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I. - COEFICIENTES DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ESPECÍFICOS - COEFICIENTE DE AFECTAÇÃO - AVALIAÇÃO DOS TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO - NOÇÃO DE ZONAMENTO - COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-02-2012, Processo n.º 05104/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC - ANTI-ABUSO – ANULABILIDADE – CADUCIDADE – PRESSUpostOS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-02-2012, Processo n.º 04773/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA - TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO - NÃO SUJEIÇÃO - COMUNICAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-02-2012, Processo n.º 04948/11
IRS - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-02-2012, N.º de Processo: 00359/04.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
PRESCRIÇÃO - FACTURAS FALSAS - ÓNUS DA PROVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-02-2012, N.º de Processo: 01412/04.6BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
RECLAMAÇÃO GRACIOSA - INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO – PRAZO – INTEMPESTIVIDADE
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-02-2012, N.º de Processo: 00415/05.8BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES - CULPA PELA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO SOCIAL - ART. 13.º DO CPT
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-02-2012, N.º de Processo: 00175/05.2BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC/ LIQUIDAÇÃO OFICIOSA – ARTIGO 83º, Nº1, AL. B) DO CIRC
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