Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012. D.R. n.º 127, Série I de 2012-07-03
Assembleia da República
Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012
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Ofício-Circulado N.º: 15043/2012 de 03 de julho de 2012
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Trânsito comunitário/comum lista dos organismos autorizados a emitir títulos de garantia isolada (ref.ª à circular n.º 81/2011, da série ii)
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Ofício-Circulado N.º: 15044/2012 de 03 de julho de 2012
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Regime de trânsito - adesão da croácia à convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
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Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012
O Conselho de Ministros aprovou a alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.
A alteração ao Regulamento Emolumentar acompanha o esforço de modernização e de reorganização dos serviços compatível com um grande esforço de contenção financeira.
O ajustamento do valor dos emolumentos tem em consideração o princípio da proporcionalidade, enquanto princípio estruturante do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, norteado pela busca de maior justiça tributária, tendo por finalidade a determinação do custo efetivo do serviço prestado.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-06-2012, N.º de Processo: 01122/11
COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - PRÉDIO URBANO -APLICAÇÃO RETROACTIVA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-06-2012, N.º de Processo: 0897/11
IRS – DEFICIÊNCIA - ATESTADO MÉDICO - INFORMAÇÃO VINCULATIVA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-06-2012, N.º de Processo: 0842/11
IRC - REVISÃO OFICIOSA – LIQUIDAÇÃO - ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS - RETENÇÃO NA FONTE - APLICAÇÃO RETROACTIVA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-06-2012, N.º de Processo: 0844/09
IRC - DIRECTIVA COMUNITÁRIA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-06-2012, N.º de Processo: 0816/11
IMPUGNAÇÃO – IVA - DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA - RECURSO JURISDICIONAL – CONCLUSÕES
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-06-2012, N.º de Processo: 0757/11
IRC - ENCARGOS FISCAIS - RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL - APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-06-2012, N.º de Processo: 0475/12
BENEFÍCIOS FISCAIS – ISENÇÃO - IMT - REORGANIZAÇÃO DE EMPRESA – INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - LOCAÇÃO FINANCEIRA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-06-2012, N.º de Processo: 0402/12
IVA - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO – PRAZO - ERRO NA DECLARAÇÃO
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