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Vida Económica «Até 31 de dezembro de 2012, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) previa uma diversidade de situações em que era possível aos sujeitos passivos recuperar este imposto, mas que exigia, regra geral, o recurso à via judicial, com os inconvenientes e a morosidade conhecidas (...)» |
