Relatório Despesa fiscal 2013

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Governo quer rever lei para fomentar cooperativas
«O atual Código Cooperativo não estimula a criação de novas cooperativas nem ajuda à manutenção de muitas cooperativas que hoje são um setor da economia muito importante», afirmou o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, explicando a razão pela qual o Governo quer rever a legislação relativa às cooperativas. Estas declarações foram feitas em Vieira do Minho, na cerimónia de entrega de diplomas de formação profissional a jovens agricultores.”
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-01-2013, Processo n.º 03139/09
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