Relatório Único
O período de entrega do Relatório Único 2011, decorrerá, excecionalmente, entre 2 de maio e 15 de junho de 2012.
A recolha do Anexo F – Prestadores de Serviço não será efetuada.
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Decreto do Presidente da República n.º 75/2012. D.R. n.º 73, Série I de 2012-04-12
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011
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Decreto do Presidente da República n.º 76/2012. D.R. n.º 73, Série I de 2012-04-12
Presidência da República
Ratifica o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010 em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012. D.R. n.º 73, Série I de 2012-04-12
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012. D.R. n.º 73, Série I de 2012-04-12
Assembleia da República
Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-03-2012, N.º de Processo: 00989/09.4BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Responsabilidade subsidiária - Artigo 24º, Nº 1, alínea B) da LGT - Culpa pelo não pagamento de imposto
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-03-2012, N.º de Processo: 00066/08.5BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Opção pelo regime geral de tributação - IRC
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-03-2012, N.º de Processo: 01157/11
Imposto sucessório – Prescrição – Caducidade - Aplicação da lei fiscal no tempo - Nulidade de sentença
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-03-2012, N.º de Processo: 01007/11
Revisão oficiosa – Prazo - Pedido do contribuinte - Erro imputável aos serviços
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-03-2012, N.º de Processo: 0155/12
IRS – Reinvestimento - Dispensa de audiência
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-03-2012, N.º de Processo: 0107/12
IRS - Mais valias - Valor de realização - Valor de aquisição
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-03-2012, N.º de Processo: 0107/12
IVA - Imposto de selo - Locação de imóveis
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