Relatório Único - Prazo de entrega alargado até 17 abril

Alargamento do prazo para entrega do relatório único até 17 de abril
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-03-2014, N.º de Processo: 01988/09.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição – reversão – tempestividade - citação via postal simples - ato do chefe de finanças
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-03-2014, N.º de Processo: 01517/07.1BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição à execução - fundamentação de facto - responsável subsidiário - ónus de prova - Lei Geral Tributária
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-03-2014, N.º de Processo: 00305/09.5BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Excesso de pronúncia - despacho de reversão - falta de fundamentação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-03-2014, N.º de Processo: 00921/09.5BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição - nulidade da sentença - notificação postal - carta registada - formalidade ad probationem - ónus da prova - registo informático - princípio do inquisitório - défice instrutório
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-03-2014, N.º de Processo: 00176/10.9BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição - notificação postal – âmbito - carta registada - formalidade ad probationem - ónus da prova - registo informático - princípio do inquisitório - défice instrutório
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-03-2014, N.º de Processo: 00039/10.8BECBR-A - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Levantamento do sigilo bancário - intervenção do tribunal superior – requisitos - faturação configurada como fictícia - liquidações de IVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-03-2014, N.º de Processo: 00715/05.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IRS - notificação com hora certa - caducidade do direito à liquidação – suspensão - inspeção interna
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-03-2014, N.º de Processo: 01875/11.3BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – IRS - benefícios fiscais - atestado de incapacidade
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