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Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013. D.R. n.º 65, Série I de 2013-04-03 Assembleia da República Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas Mais informações: Aqui Despacho n.º 4647/2013. D.R. n.º 65, Série II de 2013-04-03 Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Define as regras de atribuição do montante em causa destinado a atenuar os encargos sociais e fiscais com tripulações afetas a navios de comércio de registo convencional português, relativamente às despesas assumidas pelos armadores em 2012 Mais informações: Aqui Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de outubro de 2011 O futuro do IVA Mais informações: Aqui
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