Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/A. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de abono das ajudas de custo dos titulares de cargos políticos e quadros dirigentes da administração regional autónoma
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2012/M. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2012/M. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do imposto sobre o valor acrescentado
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2012/M. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março - diminui a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira
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