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Declaração de Retificação n.º 15/2017 - Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Declaração de retificação à Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, publicada com inexatidão, pelo que se procede à respetiva retificação Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 01069/16 Imposto de Selo – Prédio Urbano – Terreno para construção Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 0711/16 Imposto de Selo - Propriedade Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-02-2017, N.º de Processo: 0724/16 Imposto Municipal sobre imóveis – Venda de imóvel Mais informação: aqui
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