Proposta de Lei do Orçamento de Estado de 2013
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Apresentação de da proposta do OE 2013 pelo Ministro das Finanças
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Portaria n.º 325/2012. D.R. n.º 200, Série I de 2012-10-16
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova os modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços
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Declaração de Retificação n.º 59-A/2012. D.R. n.º 198, Suplemento, Série I de 2012-10-12
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012
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Decreto-Lei n.º 134/2012. D.R. n.º 125, Série I de 2012-06-29
Ministério das Finanças
Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público
Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO)
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Portaria n.º 274/2012. D.R. n.º 173, Série I de 2012-09-06
Ministério da Economia e do Emprego
Altera as Portarias n.os 1102/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, e 1103/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação
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Esclarecimento aos Trabalhadores Independentes - Correção do Posicionamento nos Escalões - 27 de setembro de 2012
Instituto de Segurança Social I.P.
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