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Portaria n.º 297/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21 Ministérios das Finanças e da Economia Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) Mais informação: Aqui Setor Social e Solidário Direitos e deveres fiscais Mais informação: Aqui Oficio-Circulado n.º 15401/2015 de 2015-09-17 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 23 de setembro Mais informação: Aqui Novo modelo contabilístico do setor público é «uma das mais importantes reformas» do Estado Mais informação; Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑589/13, 17 de setembro 2015 - Familienprivatstiftung Eisenstadt Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigo 56.° CE – Tributação intercalar dos rendimentos de capitais e dos rendimentos provenientes da alienação de participações auferidos por uma fundação nacional – Recusa do direito a deduzir da base de tributação as doações a favor de beneficiários não residentes e que não estão sujeitos a imposto no Estado‑Membro de tributação da fundação ao abrigo de uma convenção relativa à prevenção da dupla tributação Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processos C‑10/14, C‑14/14 e C‑17/14, 17 de setembro 2015 - Miljoen Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Artigos 63.° e 65.° TFUE – Livre circulação de capitais – Tributação dos dividendos de carteiras de ações – Retenção na fonte – Restrição – Carga fiscal efetiva – Elementos de comparação das cargas fiscais dos contribuintes residentes e dos contribuintes não residentes – Comparabilidade – Tomada em consideração do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades – Convenções celebradas para evitar a dupla tributação – Neutralização da restrição por via convencional Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 0601/14 Oposição – ilegalidade – impugnação – convolação - notificação por correio eletrónico Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 0213/13 Ação administrativa especial - recurso per saltum – competência – sociedade inativa – procedimento dissolução e liquidação por parte da AT Mais informação: Aqui
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