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Aviso n.º 80/2013. D.R. n.º 123, Série I de 2013-06-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006 Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de junho de 2013 O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ). Mais informação: Aqui |
