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Serviços da AT nos Espaços do Cidadão A partir do dia 20 de Janeiro de 2016 os Espaços do Cidadão passam a disponibilizar serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Mais informação: Aqui Acórdão n.º 620/2015 - Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma de incidência constante da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, quando interpretada no sentido de que nela se incluem os prédios urbanos habitacionais em propriedade total compostos por partes suscetíveis de utilização independente e consideradas separadamente na inscrição matricial Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 00724/09.7BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – declaração periódica não apresentada - incompetência do órgão que procedeu à liquidação – caducidade Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 00481/10.4BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA - faturas falsas - falta de fundamentação da matéria de facto - falta de apreciação crítica da prova - excesso de pronúncia Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 00650/13.5BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário IMI - benefícios fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 00625/11.9BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário IMI - benefícios fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 00205/12.1BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário IMI - benefícios fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa Mais informação: Aqui
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