Simplificar acesso a atividades de comércio, serviços e restauração

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de março de 2014
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para autorizar o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-01-2014, N.º de Processo: 01170/10.5BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Despacho de reversão – gerência
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-01-2014, N.º de Processo: 00278/09.4BEPNF - 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Fundo garantia salarial - insolvência empregador - créditos salariais - princípio igualdade - direito segurança social - audiência prévia - aproveitamento ato - degradação formalidade
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-02-2014, N.º de Processo: 02361/06.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Despacho de reversão – gerência
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-02-2014, N.º de Processo: 00492/13.8BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Manifestação de fortuna – sigilo – juros - fundamentação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-02-2014, N.º de Processo: 00322/13.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Arresto – reversão
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