Portaria n.º 6/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10
Ministério das Finanças
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro
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Decreto-Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos
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Encontra-se disponível o novo Simulador do Imposto Sobre Veículos 2013
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Ofício-Circulado n.º 35012/2012 de 27/012/2012
Regime de Comercialização dos Produtos de Tabaco Manufaturado
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Governo cria nova linha de crédito de 2 mil milhões de euros para apoiar empresas exportadoras
O Governo vai criar uma nova linha de crédito, no valor de 2 mil milhões de euros, para apoiar as pequenas e médias empresas (PME). Intitulada PME Crescimento 2013, este instrumento financeiro tem como objetivo «evitar as consequências negativas da crise financeira na economia».
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-12-2012, N.º de Processo: 01414/12
Execução fiscal – Garantia – Fiança
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-12-2012, N.º de Processo: 01320/12
Execução fiscal - Dispensa de prestação de garantia - Ónus de prova
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-12-2012, N.º de Processo: 01020/12
Oposição à execução fiscal – Reversão – Insolvência - Devedor originário
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-12-2012, N.º de Processo: 01271/12
Intimação para passagem de certidão – Seguranla Social
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 19-12-2012, N.º de Processo: 01298/12
Execução fiscal – Reclamação – Garantia - Dispensa de prestação de garantia - Ónus de prova
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Processo: nº 1641, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-02-24.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização das operações - Comércio de hardware e software informático e prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de aplicações informáticas.
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Processo: nº 1482, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-20.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações - Prestações de serviços por via eletrónica
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Processo: nº 1447, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-12
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações - Trabalhos efetuados sobre bens móveis
corpóreos.
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Processo: nº 1312, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-30.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações – Serviços de cofragem efetuados num imóvel
situado num EM.
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