Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social
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Decreto-Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
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Parecer n.º 2/2013. D.R. n.º 18, Série II de 2013-01-25
Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira
Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2011
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Edição de janeiro de 2013 da Síntese de Execução Orçamental (Fonte: DGO)
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Ofício Circulado N.º: 15120/2013 de 23 de janeiro
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - taxa de juros compensatórios (ARTIGO 519.º DAC)
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Processo: nº 2590, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor Geral, em 2011-10-27.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Enriquecimento curricular
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Processo: nº 2570, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-10-20.
Diploma: CIVA
Artigo: nº 29 do artº 9º; Verba 2.17 da Lista I, anexa ao CIVA, alínea a) do nº 1 do
artº 18º do mesmo Código
Assunto: Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – "Paredes nuas” -
Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento de tipo hoteleiro
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Processo: nº 2979, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-02-29.
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 30 do artigo 9.º; ou alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Cedência da posição contratual num "Contrato de Locação Financeira"
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Processo: nº 2948, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-02-14.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; al. c) do n.º 1 do art.18.º
Assunto: Taxas de avaliação dos bens dados a penhor – Juros cobrados pelo
prestamista - Comissão de venda auferida pelo prestamista - Bens em 2ª mão
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Processo: nº 2522, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-09-29.
Diploma: CIVA
Artigo: nº 26 do artº 9º.
Assunto: Serviços funerários debitados a terceiros em regime de subcontratação
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Processo: nº 2509, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-09-23.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; 12º; DL nº 21/2007
Assunto: Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção – direito à dedução
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Processo: nº 2384, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-09-01.
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 10 do art.º 9º
Assunto: Formação Profissional - Certificação das entidades formadoras, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT)
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Processo: nº 2382, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-08-12.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; 12º; 18º; na Lista 3.7 da Lista I.
Assunto: Agricultura – Isenção – Renuncia à Isenção – Taxas - Transmissões de
"árvores em pé”
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Processo: nº 2235, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-09-15.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º e 18º
Assunto: Taxas – Operações realizadas por Fundação que tem por objeto a
prossecução de ações de ordem cultural, educativa e filantrópica,…
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Processo: nº 2163, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-06-28.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; 12º; DL 21/2007, de 29/01
Assunto: Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção – Construção de bens afetos
aos Tangíveis.
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