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Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26 Assembleia da República Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais Mais informação: Aqui Lei n.º 61/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26 Assembleia da República Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos Mais informação: Aqui Lei n.º 64/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26 Assembleia da República Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio Mais informação: Aqui Síntese da Execução Orçamental de julho de 2014 Mais informação: Aqui
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