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Ofício Circulado N.º 15176/2013 de 09 de agosto de 2013 Direção de Serviços de Tributação Aduaneira Sistema RAPEX Mais informação: Aqui Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2013. D.R. n.º 158, Série II de 2013-08-19 Banco de Portugal Aviso do Banco de Portugal que altera o artigo 22.º do aviso n.º 6/2010, de 31 de dezembro, no que respeita à determinação dos fundos próprios em base consolidada Mais informação: Aqui Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre Fiscalidade (2011/2271(INI)) Mais informação: Aqui
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