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Circular n.º 1 /2016 - Sobretaxa - Retenção na fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões Mais informação: Aqui Modelo 44 - Declaração anual de rendas recebidas Folheto informativo. Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º 15434/2016 Aperfeiçoamento Ativo e Importação Temporária - Taxas de juros compensatórios Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 02809/14.9BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Manifestações de fortuna - barco de recreio - pressupostos da avaliação indireta - ónus da prova - rendimento padrão - art.º 89.º-A da LGT Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 01862/10.9BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Contra-ordenação fiscal - imposto não recebido - IVA - nulidade insuprível Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-09-2015, N.º de Processo: 01763/08.0BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Faturas falsas – IRS - ónus de prova – prescrição - rendibilidade fiscal desproporcional - avaliação indireta Mais informação: Aqui
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