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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série I de 2016-02-19 Assembleia da República Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º 15451/2016, de 2016-02-18 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2016 - O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que consagra alteração do prémio do Sorteio Fatura da Sorte, passando os prémios atribuídos a ser constituídos por Certificados do Tesouro Poupança Mais, com valor equivalente ao prémio anterior. - O Conselho de Ministros aprovou a criação de uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2015, Processo n.º 02492/08 IRC – amortizações Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2015, Processo n.º 02464/08 Caducidade do direito de ação – IRC - tributação por métodos indiciários Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2015, Processo n.º 07859/14 Manifestações de fortuna – prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2015, Processo n.º 09034/15 Arresto – IVA - responsável subsidiário Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2015, Processo n.º 05729/12 IRS - exclusão tributação de mais-valias na alienação de imóveis Mais informação: Aqui
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