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STADA - Importação – Declaração Eletrónica Disponibilização da vertente associada à tramitação de declarações aduaneiras de importação com recurso aos desdobramentos de regime iniciados por "C” - Franquia de direitos de importação/Regulamento (CE) n.º 1186/2009 - 1 de setembro de 2016. Mais informação: Aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2016 - O Governo aprovou o «Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos», o qual visa atenuar a perda de rendimento que os produtores nacionais têm sofrido na sequência da crise que o setor enfrenta desde 2015, como consequência do embargo da Federação Russa aos produtos agroalimentares dos países da União Europeia, da diminuição do consumo interno e mundial e do fim do regime das quotas leiteiras. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 04412/10 IRC - relações especiais Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 03900/10 Impugnação da matéria de facto – IRC, faturas falsas - ónus da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 09323/16 Sociedade – fusão – incorporação - liquidação – notificação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 08265/14 Gerência de facto - alienação de imóveis - liquidação da sociedade Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 07451/14 IRC – gastos – indispensabilidade Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 07420/14 1.ª via do documento de cobrança - artigo 119.º do CIMI Mais informação: Aqui
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