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Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de dezembro - O Conselho de Ministros aprovou os objetivos e os princípios da política de emprego, bem como a regulação da conceção, execução, acompanhamento, avaliação e financiamento dos respetivos programas e medidas. - O Conselho de Ministros aprovou o levantamento da suspensão do acesso antecipado à pensão de velhice, no âmbito do regime geral, e estabeleceu as condições que transitoriamente vão vigorar durante o ano de 2015. - O Conselho de Ministros aprovou um diploma que regula a emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola. Mais informação: Aqui Processo: nº 7836, por despacho de 2014-11-25, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Diploma: CIVA Artigo: verba 2.14 da Lista I, anexa ao CIVA Assunto: Taxas - Prestação de serviços realizada por uma empresa transportadora a um Município, no âmbito de um contrato celebrado entre as partes que tem por objeto a prestação de serviços de transporte escolar Mais informação: Aqui Processo: nº 7899, por despacho de 2014-11-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Taxas - Tradutora e intérprete de língua gestual portuguesa pª pessoas surdas, deficientes auditivas que, na ausência desses serviços não lhes é possível comunicar e, consequentemente, integrar a comunidade. Mais informação: Aqui
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