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Despacho n.º 7712/2014. D.R. n.º 113, Série II de 2014-06-16 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015 Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15269/2014 de 2014-06-06 Redução/eliminação direitos sobre mercadorias originárias da Ucrânia Mais informação: Aqui Governo divulga carta de intenções ao FMI no âmbito da última avaliação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-05-2014, N.º de Processo: 0295/14 Recurso de Revista Excecional É de admitir a revista de acórdão do TCA que anulou um ato administrativo proferido no procedimento de execução do julgado anulatório, com fundamento em vício novo e autónomo (incumprimento do art. 100º do CPA). Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-05-2014, N.º de Processo: 0766/13. Contribuições para a Segurança Social. Liquidação Oficiosa. Caducidade do Direito à liquidação. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-05-2014, N.º de Processo: 0737/13. Erro na forma de processo. Ação para reconhecimento de direito. Interesse Legítimo. Pedido de pagamento. Juros Indemnizatórios. Meio processual adequado. Meio processual residual. Meio processual complementar. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-05-2014, N.º de Processo: 0306/14. Contraordenação Fiscal. Atenuação especial de coima. Falta de entrega de imposto. Prestações Tributárias. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-05-2014, N.º de Processo: 01192/13. Tributação Dividendos. Retenção na fonte. Tributação de sujeitos passivos não residentes. Direito Comunitário. Livre Circulação de Capitais. Princípio da não discriminação. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-05-2014, N.º de Processo: 0457/14. A declaração de insolvência de uma sociedade é fundamento de extinção do procedimento contra-ordenacional e da execução fiscal em que se proceda à cobrança coerciva da coima aplicada. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-05-2014, N.º de Processo: 0220/14. Contribuições para a Segurança Social. Liquidação Oficiosa. Caducidade do Direito à liquidação. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-05-2014, N.º de Processo: 01086/13. IVA. Impugnação Judicial. Oposição à execução fiscal. Erro na forma de processo. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-05-2014, N.º de Processo: 0907/13. Prescrição. Código de Processo Tributário. Lei Geral Tributária. Citação. Mais informação: Aqui |
