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ü Despacho n.º 352-A/2016 - Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS https://dre.pt/application/file/73070269
ü Ofício Circulado N.º 15433/2016, de 2016-01-07 STADA - Importação - Declaração eletrónica. http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/296D2BDD-C7D7-481B-9358-B98FE90EBDD5/0/15433_2016.pdf
ü Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-09-2015, Processo n.º 06704/13 IRS - momento da aquisição de imóvel no regime transitório das mais-valias
ü Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-09-2015, Processo n.º 07881/14 Norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – tornas - quinhão hereditário
ü Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-09-2015, Processo n.º 07438/14 IRC – donativos - estatuto do mecenato
ü Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-09-2015, Processo n.º 08523/15 Caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação - natureza recetícia do ato tributário - notificação como simples condição de eficácia do ato tributário - I.V.A. qualifica-se como imposto de obrigação única – art.º 45, n.º 5 da L.G.T. inquérito criminal.
ü Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-09-2015, Processo n.º 08225/14 I.R.C. - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - despesas de deslocações e estadas – conceito - inserção contabilística - encargos não devidamente documentados – artigo 41, n.º 1, al. h) do C.I.R.C. - despesas confidenciais ou não documentadas - contrato de locação financeira - contratos de aluguer de longa duração (ALD). |
