Despacho n.º 6201-A/2016 - Diário da
República n.º 90/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-1074414960
Finanças -
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do
trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o
ano de 2016
https://dre.pt/application/file/74414872
Regulamento Delegado (UE) 2016/698 da Comissão,
de 8 de abril de 2016
Retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento
(UE) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a
regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos
casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais
e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2016.121.01.0001.01.POR&toc=OJ:L:2016:121:TOC
Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2016 -
Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12
Banco de Portugal
O presente Aviso estabelece os requisitos prudenciais aplicáveis às
caixas económicas anexas
https://dre.pt/application/file/74426487
Acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo, 2ª Secção, de 07-01-2016, N.º de Processo: 01412/15
Meio processual – impugnação - ação administrativa especial – legalidade
- ato de liquidação - retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Coletivas (IRC), referente a dividendos
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06e291c77bc87e8880257f4000439388?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
Acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo, 2ª Secção, de 07-01-2016, N.º de Processo: 01564/15
Prescrição – facto – interrupção – efeito
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4acb231d8149c00480257f390050676c?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1
Acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo, 2ª Secção, de 07-01-2016, N.º de Processo: 01107/14
IVA - taxa de ocupação do subsolo
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8176f704cd31c5b880257f39003c74bb?OpenDocument
Acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo, 2ª Secção, de 07-01-2016, N.º de Processo: 0162/14
Embargos de terceiro – dívida – IMI – adquirente – prédio – penhora
http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdaa8747d17e926280257f39003f6bd1?OpenDocument
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