Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento, Série II de 2013-01-14
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15
Supremo Tribunal de Justiça
A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.
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Processo: nº 1848, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-04-21.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.1 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Livro didático para o ensino musical de vários instrumentos, que junta "CD" com a gravação musical dos exercícios.
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Processo: nº 2787, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-12-15.
Diploma: CIVA
Artigo: 78º
Assunto: Regularizações – Redução do valor tributável
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Processo: nº 2852, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-01-23.
Diploma: CIVA
Artigo: 78º
Assunto: Regularizações – Créditos incobráveis
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Processo: nº 2437, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-09-01.
Diploma: CIVA
Artigo: 78º
Assunto: Regularizações - Créditos considerados incobráveis em processo de execução
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Processo: nº 2206, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-07-07.
Diploma: CIVA
Artigo: 78º
Assunto: Regularizações – IVA de créditos incobráveis – Perdão de divida
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Processo: nº 2183, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-07-07
Diploma: CIVA
Artigo: 78º; al. j) do nº 1 do art. 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Regularizações
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Processo: nº 2646, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-11-09.
Diploma: CIVA
Artigo: 53º; 27º.
Assunto: Recibos verdes eletrónicos – Emissão em anos posteriores à data da
prestação de serviços isentos nos termos do art. 53º do CIVA e depois da
caducidade do imposto.
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Processo: nº 1861, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-04-28.
Diploma: CIVA
Artigo: 36º; 72ª.
Assunto: Direito à dedução – Elementos das Faturas emitidas por revendedores de combustíveis
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Processo: nº 2175, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-07-21.
Diploma: CIVA
Artigo: 31º
Assunto: Enquadramento – Heranças indivisas
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Processo: nº 3114, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-10.
Diploma: CIVA
Artigo: 23º
Assunto: Direito à dedução parcial – Locação imobiliária – Afetação real
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