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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018 Mais informação aqui Despacho n.º 84-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-02 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018 Mais informação aqui Portaria n.º 3/2018 - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03 Finanças e ambiente Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018 Mais informação aqui Processo: 2014000619 - IVE n.º 6618, com despacho concordante, de 2014.05.01, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 44.º, n.º 1 Assunto: Implicações da constituição da propriedade horizontal no coeficiente de vetustez. Mais informação aqui Processo: 2012000068 - IVE n.º 3056, com despacho concordante, de 2012.04.17, da Subdiretora Geral da Área dos Impostos sobre o Património Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 8.º, n.º 2 Assunto: Sujeito passivo de IMI em caso de direito de superfície. Mais informação aqui Processo: 2017001981 – IVE n.º 12978, com despacho concordante, de 2017.12.19, da Diretora de Serviços do IMI Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 46.º do EBF e 130.º do CIMI Assunto: Reclamação da matriz – Produção de efeitos – Reconhecimento da isenção – Habitação própria e permanente – Redução do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição. Mais informação aqui Processo: 2017001810 – IVE n.º 12820, com despacho concordante, de 2017.12.22, da Diretora de Serviços do IMI Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) Artigo: 2.º; 13.º Assunto: Alteração da área de fração autónoma por ocupação de parte comum de prédio em propriedade horizontal. Mais informação aqui
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