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Ofício Circulado N.º 15576/2017, de 24-03-2017 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de abril Mais informação aqui Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017 Autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-01-2017, N.º de Processo: 0666/15 IRS – Mais-valias – Retroatividade Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-01-2017, N.º de Processo: 01622/15 IRS – Rendimento – Empresa – Imóvel Mais informação aqui
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