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Ofício-Circulado n.º 15196/2013 de 2013-10-28 APERFEIÇOAM. ATIVO E IMPORT. TEMPORÁRIA - TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-10-2013, N.º de Processo: 01330/13 Juros de mora – fundamentação - pagamento em prestações – plano - dívida exequenda Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-10-2013, N.º de Processo: 0880/13 IVA - cessação de atividade – representante – notificação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-10-2013, N.º de Processo: 0882/12 Avaliação indireta – imóveis -Lei Geral Tributária Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-10-2013, N.º de Processo: 01476/13 Prescrição - obrigação tributária – interrupção – suspensão Mais informação: Aqui
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