Taxa de segurança alimentar e acórdãos do TCA

Portaria n.º 215/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2012, N.º de Processo: 05568/12
IRC - Benefício fiscal - Dupla tributação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2012, N.º de Processo: 05303/12
Impugnação judicial – IRC - Qualificação do procedimento de inspeção - Inspeção externa - Tributação autónoma
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2012, N.º de Processo: 05289/12
Impugnação judicial – IVA - Qualificação do procedimento de inspeção - Notificação
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