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Ofício Circulado N. º: 15567/2017, de 2017-02-17 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março. Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-11-2016, N. º de Processo: 01524/15. Revisão – Prazo – Contradição - Fundamentos Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-11-2016, N. º de Processo: 01118/15 Prescrição – Falta de Fundamentação – Falta Comunicação – Fundamentos – Preterição de Audiência Prévia – Imposto Sucessório. Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-11-2016, N. º de Processo: 01189/16 IRS Impugnação Judicial - Prescrição Mais informação: aqui |
