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Ofício-Circulado N.º15593/2017, de 2017-06-26 Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de julho. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-04-2017, N.º de Processo: 09899/16 IVA – Faturas Falsas – Omissão vendas Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-04-2017, N.º de Processo: 09633/16 Recurso de Decisão de Aplicação Coima – Descrição Sumária dos Factos – Nulidade Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-04-2017, N.º de Processo: 07674/14 Nulidade Processual - Parecer do Ministério Público em Acão Administrativa Especial – Excesso de Pronúncia - Erro de Julgamento de Facto – Ato Confirmativo – Inimpugnabilidade- Benefícios Fiscais - Pessoa Coletiva de Utilidade Pública - Imposto Municipal sobre Imóveis Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-04-2017, N.º de Processo: 06844/13 IRC – Custos – Prova – Princípios Especiais da Capacidade Contributiva e da Tributação pelo Lucro Real – Principio Geral de Combate à Evasão e Fraude Fiscais – Principio da Justiça Mais informação aqui
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