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Portaria n.º 157/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo Mais informação: Aqui Ofício - Circulado n.º 15372/2015 de 2015-05-27 Aperfeiçoamento Ativo e Importação Temporária - Taxas de juros compensatórios. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-02-2015, N.º de Processo: 0136/15 IVA - início do prazo de prescrição - suspensão de prazo - inquérito criminal - hora de entrada em vigor da lei - hora do termo do prazo de prescrição Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-02-2015, N.º de Processo: 0871/13 IVA - prazo de caducidade – liquidação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-02-2015, N.º de Processo: 077/15 Prescrição da obrigação tributária - efeito suspensivo - DL 124/96 de 10 de agosto Mais informação: Aqui
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