Ofício Circulado N.º: 15102/2012 de 17 de dezembro
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - Taxas de Juros compensatórios (artigo 519.º DAC)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-11-2012, N.º de Processo: 0957/11
SISA – Isenção - Contrato promessa – Revenda
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-11-2012, N.º de Processo: 0747/11
Fixação do valor patrimonial - Coeficiente de localização - Zonamento
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 21-11-2012, N.º de Processo: 0809/12
Categoria fiscal – Tributação - Prestação de serviços – Documento
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-12-2012, N.º de Processo: 0641/12
Revisão do ato tributário – Autoliquidação – IRS - Mais valias - Valor de aquisição - Valor de realização - Bens da herança – Loteamento
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-12-2012, N.º de Processo: 0830/12
Impugnação judicial – Prazo - Inscrição matricial - Erro material0 - Erro na forma de processo – Convolação - Ação administrativa especial
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-12-2012, N.º de Processo: 0477/12
Impugnação judicial - Avaliação indireta - Ato tributário - Anulação parcial - Critérios de avaliação - Fundamentação da avaliação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 05-12-2012, N.º de Processo: 0871/11
Caducidade do direito à liquidação - Imposto de obrigação única - Citação edital
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